Condições gerais de venda on-line

DISPOSIÇÕES GERAIS

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante “CGV”) disciplinam as aquisições dos produtos de vestuário e acessórios da marca “United Colors of Benetton.“ e “Undercolors of Benetton” (os “Produtos”) efetuadas por qualquer pessoa física qualificável como consumidor (o “Cliente”) - ou seja, uma pessoa física que conclui um contrato de aquisição para a satisfação de exigências da vida quotidiana alheias à atividade empresarial ou profissional (em conformidade com as disposições da Parte III, Título III, Capítulo I, do Código de Consumo, Decreto-Lei nº 206/2005) - no website de e-commerce benetton.com.

O vendedor, conforme definido abaixo, reserva-se o direito de não dar seguimento às encomendas provenientes de indivíduos não enquadrados na definição jurídica de “consumidor”. Em todo o caso, sempre que o adquirente não seja qualificável como consumidor, o contrato de aquisição será regulado pela lei italiana, à exceção da Convenção de Viena de 1980 sobre venda internacional de bens.

O Cliente toma conhecimento que:
- o website é de propriedade da Benetton Group S.r.l. enquanto sócio único, com sede em Via Villa Minelli 1 - Ponzano Veneto (TV) – Itália, Capital Social de 200.000.000,00 Euros i.p., Nº IVA 03490770264, NIPC/Registo Empresarial de Treviso nº 03490770264, R.E.A. nº 276862;

- o vendedor dos Produtos que é parte contratual com o Cliente, de acordo com estas Condições Gerais de Venda (CGV) é a BENETTON SERVIZI S.R.L. enquanto sócio único, com sede em Ponzano Veneto (TV), Via Villa Minelli n. 1, capital social de 5.100.000,00 Euros i.p., NIPC/R.E. de Treviso nº 03505490262, (doravante “Benetton”).

- As encomendas podem ser efetuadas apenas por pessoas maiores de idade e que não se encontrem em condições de incapacidade legal.

- O idioma em que o Contrato é celebrado é o italiano. Em caso de conflito entre as versões das CGV redigidas num idioma diferente do italiano e aceitas pelo cliente, o significado e a interpretação das CGV em italiano prevalecem.

ARTIGO 1 - OBJETO E CONCLUSÃO DO CONTRATO

CCom as Condições Gerais de Venda, o Vendedor vende ao Cliente, que adquire à distância, os Produtos à venda no website benetton.com (o “Website”).

O contrato é celebrado exclusivamente através da rede internet, mediante o acesso do Cliente ao Website, com o envio de um pedido de compra segundo o procedimento previsto pelo próprio website e a sua aceitação por parte do Vendedor. O pedido de compra é regulamentado pelas Condições Gerais de Venda que o próprio Cliente é obrigado a aceitar na íntegra e sem qualquer reserva. Para o efeito, o Cliente, antes de proceder à conclusão do pedido de compra, compromete-se a ler estas CGV e as informações pré-contratuais disponibilizadas na página.

O pedido de compra enviado pelo Cliente através do Website tem o valor de uma proposta de compra contratual, vinculando apenas o Cliente. Com efeito, o Vendedor reserva-se o direito de não aceitar propostas de encomenda que não ofereçam garantias suficientes de solvência, que sejam incompletas ou incorretas e em caso de indisponibilidade dos produtos. Nestes casos, o Vendedor notificará o Cliente da não aceitação do pedido. Em outros casos, o Contrato de Venda é concluído com o envio pelo Vendedor da mercadoria ao Cliente. O cliente receberá um e-mail de confirmação do pedido. O e-mail de confirmação contém os dados do Cliente, o número do pedido, o preço da mercadoria adquirida, os portes de envio e o endereço de entrega para onde a mercadoria será enviada. O Cliente compromete-se a verificar a exatidão dos dados pessoais neles contidos e a comunicar imediatamente o Vendedor de quaisquer correções.

A qualquer momento e antes que a compra seja concluída com o envio, o Cliente tem a possibilidade de cancelar o pedido, sem qualquer custo. No e-mail de confirmação do pedido, o Cliente também receberá o link para descarregar e arquivar uma cópia destas CGV, conforme exigido pelo art.° 51, parágrafo 1, do Decreto Legislativo 206/2005, alterado pelo Decreto Legislativo 21/2014.

ARTIGO 2 - INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS PARA O CONSUMIDOR - ART.° 49 DO DECRETO LEGISLATIVO 206/2005

Antes de concluir o Contrato, o Cliente examina as características dos produtos que são ilustradas nas fichas de produtos individuais no momento da escolha do Cliente. Antes da conclusão do Contrato de Compra e antes do envio do pedido, o Cliente é informado sobre:

1. identificação do vendedor;

2. preço total da mercadoria incluindo impostos, com o detalhe dos portes de envio e quaisquer outros gastos;

3. modalidades de pagamento;

4. o prazo dentro do qual o Vendedor se compromete a entregar a mercadoria;

5. as condições, os termos e os procedimentos para o exercício do direito de rescisão (artigo 6.º destas condições), bem como o formulário de rescisão a que se refere o Anexo I, parte B, do Decreto Legislativo 21/2014;

6. existência de garantia legal de conformidade para os bens adquiridos;

7. condições de assistência pós-venda e garantias comerciais previstas.

ARTIGO 3 - DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

A disponibilidade dos produtos indicados no Website refere-se à disponibilidade real quando o Cliente faz o pedido. Esta disponibilidade deve, em qualquer caso, ser considerada indicativa porque, devido à presença simultânea no Website de vários usuários, os Produtos podem ser vendidos a outros clientes antes que o pedido seja confirmado.

Quando os produtos abrangidos pelo pedido não estiverem disponíveis por motivos alheios ao controle do Vendedor, o pedido será retificado automaticamente com a eliminação do produto indisponível e o Cliente receberá a cobrança retificada ou, no caso de utilizar sistemas pré-pagos, será contactado para indicar os dados bancários necessários para o reembolso do produto indisponível.

O Cliente que aceder ao Website localizado terá acesso aos Produtos disponíveis e adquiríveis no País da localização do website Os produtos adquiridos poderão ser entregues exclusivamente no território do País da localização do Website.

ARTIGO 4 - PREÇOS

Todos os preços de venda dos produtos indicados no Website são expressos em moeda local e incluem todos os impostos que devem ser suportados pelo consumidor.

Os portes de envio não estão incluídos no preço dos Produtos, mas são indicados e calculados no momento da conclusão do processo de compra e antes de efetuar o pagamento.

O Cliente pode usar para a compra os vouchers promocionais oferecidos pelo Vendedor como parte das campanhas promocionais. Esses vouchers só podem ser usados da forma indicada nos próprios vouchers, não podem ser usados retroativamente e/ou transferidos a terceiros. Não é possível usar cumulativamente vários vouchers promocionais para o mesmo pedido. Se por qualquer motivo, inclusive devido a rescisão ou devolução do Cliente, o valor total do pedido deve ser inferior ao valor do voucher, o Vendedor reserva-se o direito de faturar o preço original da mercadoria que permanece em posse do Cliente.

ARTIGO 5 - MODALIDADES DE PAGAMENTO E ENTREGA

5.1 Modalidades de pagamento

O vendedor aceita várias modalidades de pagamento, incluindo, por exemplo, cartão de crédito, cartão de débito, PayPal, transferência bancária, dinheiro no ato de entrega.

No caso de pagamento via cartão de crédito, débito e PayPal, o valor real do pedido será cobrado somente quando o pedido estiver completo e pronto para envio.
No caso de pagamento via transferência bancária, a encomenda só será processada após recepção do valor. O pagamento deverá ser feito dentro de 5 dias, sob pena de cancelamento do pedido.

As comunicações relativas ao pagamento e aos dados comunicados pelo Cliente no momento do pagamento, ocorrem em linhas especiais protegidas. A segurança do pagamento com cartão de crédito é garantida através do protocolo de transmissão de dados criptografados TLS (Transport Layer Security).

Os pagamentos também poderão ser efetuados através de vouchers promocionais. Em particular, eles poderão ser usados:

- VOUCHER COM VALOR (valor absoluto): Os vouchers com valor são códigos personalizados que permitem desfrutar de um desconto com valor nas compras efetuadas no Website. Na cesta de compras, insira o voucher no campo "Digite o código promocional ou número do Family Card (opcional)" e clique na seta à direita para aplicá-lo ao pedido. O voucher se aplica a todo o pedido e só pode ser usado uma vez, exceto devoluções. O voucher com valor não pode ser convertido em igual valor em dinheiro. Não é possível usar vários vouchers para o mesmo pedido. Em caso de devolução total da encomenda, será emitido um novo voucher com o valor inicial. Caso a devolução seja parcial, visto que o valor é parcelado proporcionalmente aos artigos individuais, será emitido um voucher do valor residual. Por motivos técnicos, o voucher com valor só pode ser utilizado em encomendas cujo valor exceda o valor do voucher em pelo menos 1 euro

- CÓDIGOS DE DESCONTO: Os códigos de desconto são códigos customizados que permitem desfrutar de um desconto percentual nas compras feitas no website. Na cesta de compras, insira o código de desconto no campo "Digite o código promocional ou número do Family Card (opcional)" e clique na seta à direita para aplicá-lo ao pedido. O código promocional só pode ser usado uma vez e não é acumulável com outros códigos promocionais. Em caso de devolução não é reembolsado. O código de desconto não pode ser utilizado para a compra de produtos em promoção.

Em vez disso, os Cheques-Prenda (Gift Card) - também aqueles comprados online, fornecidos por terceiros ou comprados em lojas físicas - são utilizáveis apenas e exclusivamente em lojas físicas.

Para cada pedido feito no Website, no ato do pagamento, o Vendedor emitirá um recibo fiscal para a mercadoria expedida. Este documento está disponível e pode ser impresso, após o processamento da encomenda, na seção "encomendas/pedidos".

As encomendas de artigos personalizados só podem ser pagos com Paypal e Cartão de Crédito.


5.2 Entrega

Após o envio da mercadoria, o Cliente receberá um email de confirmação do envio no qual encontrará um link para clicar e acompanhar a entrega que acontece entre as 9h00 e as 18h00, de segunda a sexta-feira.

O Cliente tem o dever de examinar o pacote no momento da entrega e se verificar que o pacote está adulterada ou danificada, é obrigado a aceitar com reserva (ou recusar o pacote) e fotografar o pacote e o seu conteúdo.
O Cliente que aceitar o pacote com reserva deve entrar em contacto com o serviço de apoio ao cliente do Vendedor dentro de 24 horas após a entrega especificando o número do pedido (encomenda) e anexar as fotografias do pacote danificado.
Também em caso de entrega "Driver release", o Cliente que reclamar da não entrega da encomenda, ou de danos no pacote e/ou na mercadoria, tem a obrigação de contactar o serviço de apoio ao cliente do Vendedor no prazo de 24 horas após a entrega.
O não cumprimento dos termos anteriores impossibilitará o Cliente de fazer uma reclamação e obter uma compensação.

ARTIGO 6 - DIREITO DE RESCISÃO

De acordo com o art. 52 do Decreto Legislativo de 09/06/2005 - N. 206, o Cliente tem 14 dias a partir do recebimento da mercadoria para exercer o direito de rescisão.

Para exercer este direito, o Cliente deverá comunicá-lo através do preenchimento do formulário de Devolução presente online na seção “Devoluções”. A entrega à transportadora deverá ocorrer dentro de 14 dias após o preenchimento da solicitação de devolução online.

No pacote recebido, estão presentes as instruções em papel para solicitar a Devolução.

Por questões técnicas de gestão e acompanhamento das operações, que podem envolver um número muito grande de pedidos, não serão aceitos pedidos de Devolução não apresentados da forma aqui descrita.
A mercadoria deverá ser devolvida ao Vendedor utilizando exclusivamente a etiqueta autocolante pré-paga que o Cliente encontrará dentro do pacote com a qual a mercadoria chegou. Ao usar esta etiqueta, os custos diretos de devolução dos produtos são suportados pelo Vendedor. Em caso de extravio da etiqueta pré-paga, é necessário entrar em contato com o serviço de apoio ao cliente para receber uma nova. Se o cliente decidir enviar a devolução sem usar a etiqueta pré-paga do Vendedor e/ou com uma transportadora diferente daquela indicada:
- os custos de devolução serão inteiramente suportados pelo cliente;
- o vendedor não será em caso algum responsável pelo dano ou furto do pacote e não é obrigado a emitir qualquer reembolso.

É obrigação do Cliente seguir corretamente as instruções contidas no pacote com o qual recebeu a mercadoria e indicadas no Website (na página de Devolução Gratuita) para a devolução.

A mercadoria deverá ser devolvida íntegra, os produtos não devem ter sido usados, vestidos, lavados, devem ser devolvidos em sua embalagem original, completa em todas as suas partes (incluindo etiqueta com o preço e as etiquetas inalteradas e anexadas ao produto, material de embalagem e qualquer documentação e equipamento acessório) e completo com a documentação fiscal anexa.

Sem prejuízo do direito de verificar o cumprimento do anterior, o Vendedor reembolsará o valor dos produtos objeto da rescisão no prazo máximo de 14 dias. Se o produto apresentar indícios de uso ou se tiver sido utilizado ou alterado de alguma forma em relação ao seu estado original, o Vendedor reserva-se o direito de não aceitar a devolução. Mais especificamente, se a devolução não puder ser aceita por não cumprir as condições acima, o Cliente poderá optar por ter os produtos adquiridos de volta às suas custas. No caso de o Cliente recusar este envio, o Vendedor reserva-se o direito de reter os produtos e o valor correspondente ao preço de compra dos mesmos.

O Cliente é responsável pela diminuição do valor da mercadoria resultante de um manuseamento diferente daquela estritamente necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento da mercadoria. Portanto, se os Produtos devolvidos estiverem danificados (por exemplo, com sinais de desgaste, abrasão, arranhões, remoção de etiquetas, remoção de tags, deformações, etc.), não completos com todos os seus elementos e acessórios (incluindo as etiquetas e os tags inalterados e fixados no produto), não acompanhados das instruções / notas/manuais anexados, pelas embalagens originais e pelo certificado de garantia, quando presente, o Cliente será responsável pela diminuição do valor do bem, e terá direito ao reembolso do montante igual ao valor residual do Produto.

O Vendedor não assume qualquer responsabilidade no caso de Produtos devolvidos por engano ou de objetos esquecidos nos pacotes ou nos Produtos devolvidos.

Em caso de não conformidade da devolução, o cliente será contactado pelo serviço de apoio ao cliente para o pedido de esclarecimentos sobre o assunto. O cliente tem 14 dias para responder às nossas solicitações. Decorrido este prazo, sem qualquer resposta do cliente, o Vendedor procederá ao descarte da peça e não será admitido nenhum reembolso.

Conforme previsto no art. 56 parágrafo 3 do Decreto Legislativo 206/2005, alterado pelo Decreto Legislativo 21/2014, o Vendedor pode suspender o reembolso até a recepção da mercadoria ou até que o Cliente demonstre que enviou a mercadoria ao Vendedor.

O Vendedor fará o reembolso utilizando o mesmo método de pagamento escolhido pelo Cliente durante a compra. No caso de pagamento à cobrança, e caso o Cliente pretenda exercer o seu direito de rescisão, deverá fornecer ao Vendedor, acedendo à seção Contacte-nos, os dados bancários: IBAN, SWIFT e BIC necessários para o reembolso.

É importante ressaltar que o Cliente que pretenda trocar a mercadoria por qualquer motivo, deverá utilizar exclusivamente o procedimento de devolução descrito acima.

Nenhuma devolução será aceita se enviada após a data permitida. Caso contrário, o pacote será reenviado ao cliente.

No caso de recebimento de um artigo diferente daquele encomendado, se o cliente desejar proceder à devolução, ele é obrigado a devolver o artigo dentro dos prazos standard de devolução.

Os artigos personalizados não podem ser devolvidos ou substituídos, sem prejuízo dos direitos relacionados à garantia do produto.

ARTIGO 7 - GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE - PROCEDIMENTO PARA A SUA UTILIZAÇÃO

De acordo com e para os fins da Diretiva Europeia 44/99 / CE e do Decreto Legislativo Italiano n° 206/2005 (Código do Consumidor), o Vendedor garante ao Cliente que os Produtos estão livres de defeitos de design e material e estão em conformidade com as descrições publicadas no Website por um período de 2 (dois) anos a partir da data de entrega dos Produtos para o cliente. Salvo prova em contrário, presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestem no prazo de 6 meses a partir da compra da mercadoria já existia naquela data.


Após a chegada das mercadorias, o Cliente terá o dever de examinar os Produtos o mais rápido possível e, sob pena de perda desta garantia, relatar quaisquer defeitos e não conformidades dentro e no máximo 2 (dois) meses a partir da descoberta , enviando ao Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor, via e-mail, o formulário adequado devidamente preenchido, com indicação precisa do defeito e / ou da não conformidade constatados, bem como a respectiva documentação indicada no próprio formulário de devolução (pelo menos uma fotografia do Produto, a confirmação da encomenda enviada pelo Vendedor e o recibo fiscal).

Após o recebimento do formulário e documentação relacionada, o Vendedor avaliará os defeitos e não conformidades relatados pelo Cliente e, após ter realizado as verificações de qualidade destinadas a verificar a real não conformidade do Produto, decidirá, a seu critério , se autoriza a devolução dos Produtos, fornecendo ao Cliente uma resposta via e-mail para o endereço fornecido por este durante o processo de registo no Website. A autorização de devolução dos Produtos não constitui de forma alguma o reconhecimento de defeitos ou não conformidades, cuja existência deve ser posteriormente averiguada na devolução. Se, após esta verificação, os Produtos não forem cobertos pela garantia, eles serão colocados à disposição do Cliente. Caso seja verificado o defeito de conformidade, o Vendedor ficará com a peça de roupa e reconhecerá ao Cliente o reembolso do valor também através de um voucher que só poderá ser utilizado no Website.

Os Produtos para os quais o Vendedor autorizou a devolução devem ser devolvidos pelo Cliente, juntamente com uma cópia do aviso de autorização de devolução, no prazo de 30 (trinta) dias após a comunicação do defeito ou não conformidade, para o endereço indicado pelo Vendedor.

A aplicação de qualquer garantia é excluída no caso de uso ou lavagem do Produto que não esteja em conformidade com o do Produto e as instruções / advertências fornecidas ou relatadas na documentação ilustrativa de referência, etiquetas ou tags.

Para usufruir da garantia, o Cliente deve guardar e mostrar o recibo de compra.

ARTIGO 8 - MODALIDADES DE ENTREGA

O Vendedor só aceitará encomendas a serem entregues no território italiano e nos Estados indicados no Website.Os Produtos serão entregues através de uma empresa de correio expresso para o endereço indicado pelo Cliente no momento da compra. O envio ocorrerá dentro de 3/4 dias úteis, respeitando o prazo máximo estabelecido pela lei de 30 dias a contar a contar da data de recepção pelo Cliente do e-mail de confirmação da encomenda enviada.

ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADES

O Vendedor não assume qualquer responsabilidade por desserviços imputáveis a caso fortuito ou de força maior, mesmo que dependentes de avarias e desserviços da rede Internet, caso não consiga executar a encomenda nos prazos previstos pelas CGV.

Tanto na hipótese de exercício do direito de rescisão, como na hipótese de exercício do direito de garantia de conformidade, caso a mercadoria não possa ser aceite pelo Vendedor por não possuir os requisitos necessários ao exercício dos direitos referidos nos artigos 6º e 7º anteriores, é dever e responsabilidade do Cliente recuperar as mercadorias devolvidas às suas custas. O Cliente reconhece e aceita incondicionalmente que o Vendedor, após 30 dias da comunicação da disponibilização ao Cliente, pode prosseguir com a eliminação dos bens não recolhidos pelo Cliente nos termos da lei.

ARTIGO 10 - CLÁUSULAS FINAIS

Os Produtos são vendidos com as características descritas no Website e de acordo com as CGV publicadas no Website no momento em que a encomenda é feita pelo Cliente, com exclusão de qualquer outra condição ou prazo.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar estas CGV a qualquer momento, a seu critério, sem a necessidade de fornecer qualquer pré-aviso aos usuários do Website. Quaisquer alterações feitas entrarão em vigor a partir da data de publicação no Website e se aplicarão apenas às vendas concluídas a partir dessa data.

Os preços, os Produtos à venda no Website e as suas características estão sujeitos a alterações sem pré-aviso. Antes de enviar o pedido de compra, o Cliente é convidado a verificar o preço de venda final.

As presentes CGV são constituídas pela totalidade das cláusulas que as compõem. Se uma ou mais disposições destas CGV forem consideradas inválidas ou declaradas como tal de acordo com a lei, regulamento ou na sequência de uma decisão de um tribunal competente, as outras disposições continuarão a ter pleno vigor e efeito.

ARTIGO 11 - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

As presentes CGV estão sujeitas à lei italiana. Em qualquer caso, serão reservados os direitos atribuídos aos consumidores por disposições obrigatórias de lei em vigor no País destes últimos.

Qualquer controvérsia que não encontrar uma solução amigável será submetida à jurisdição não exclusiva do Tribunal de Treviso. Além disso, como consumidor, o Cliente tem o direito de também apelar para os tribunais do Estado-Membro da União Europeia de residência ou domicílio.

Além disso, o Cliente pode, opcionalmente, recorrer aos procedimentos de mediação referidos no Decreto Legislativo 28/2010, para a resolução de eventuais controvérsias surgidas na interpretação e na execução das presentes condições de venda, acedendo ao seguinte site: https://webgate.ec.europa.eu/odr.