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Condições gerais de venda on-line

Disposições gerais

As presentes condições gerais de venda (doravante “CGV”) disciplinam as aquisições dos produtos de vestuário e acessórios da marca “United Colors of Benetton.“ e “Undercolors of Benetton” (os “Produtos”) efetuadas por qualquer pessoa física qualificável como consumidor (o “Cliente”) - ou seja, uma pessoa singular que celebre um contrato de aquisição para a satisfação de exigências da vida quotidiana alheias à atividade empresarial ou profissional (em conformidade com as disposições da Parte III, Título III, Capítulo I, do Código de Consumo, Decreto-Lei nº 206/2005) - no website de e-commerce benetton.com.
O vendedor reserva-se o direito de não dar seguimento às encomendas provenientes de indivíduos não enquadrados na definição jurídica de “consumidor”. Em todo o caso, sempre que o adquirente não seja qualificável como consumidor, o contrato de aquisição será regulado pela lei italiana, à exceção da Convenção de Viena de 1980 sobre venda internacional de bens.
O Cliente toma conhecimento que:

- o website benetton.com é da titularidade da Benetton Group S.r.l. enquanto acionista único, com sede em Via Villa Minelli 1 - Ponzano Veneto (TV) – Itália, Capital Social de 200.000.000,00 Euros i.p., Nº IVA 03490770264, NIPC/Registo Empresarial de Treviso nº 03490770264, R.E.A. nº 276862;

- o vendedor dos Produtos que é parte contratual com o Cliente, nos termos das presentes Condições gerais de venda (CGV) é a Benetton Servizi S.r.l. enquanto acionista único, com sede em Ponzano Veneto (TV), Via Villa Minelli n. 1, capital social de 5.100.000,00 Euros i.p., NIPC/R.E. de Treviso nº 03505490262, (doravante “Benetton”).

- As encomendas podem ser efetuadas apenas por pessoas maiores de idade e que não se encontrem em condições de incapacidade legal.

- A língua na qual se celebrou o Contrato é o italiano. Em caso de discrepância entre as versões das Condições Gerais redigidas numa língua diferente do italiano e aceites pelo cliente, têm prevalência o significado e a interpretação das Condições gerais em italiano.

ARTIGO 1 - Objeto e celebração do contrato
Com as presentes condições gerais de venda, a Benetton vende ao Cliente, que adquire à distância, os Produtos à venda no website benetton.com (o “Website”).
O contrato é celebrado em exclusivo através da internet, mediante o acesso do Cliente ao website benetton.com, com o envio de uma ordem de compra segundo o procedimento previsto pelo próprio website e a sua aceitação por parte da Benetton. A ordem de compra transmitida pelo Cliente mediante o website tem valor de proposta contratual e é regulada pelas presentes condições gerais de venda que, o próprio Cliente, é obrigado a aceitar na íntegra e sem qualquer reserva. Para tal fim o Cliente, antes de proceder à celebração da encomenda, compromete-se a ler as presentes CGV e as informações pré-contratuais fornecidas na página.
O contrato de venda é ultimado com o envio por parte da Benetton ao Cliente de um e-mail de confirmação da encomenda. O e-mail contém os dados do Cliente, o número da encomenda, o preço da mercadoria adquirida, as despesas de expedição e o endereço de entrega para o qual será enviada a mercadoria.
O Cliente compromete-se a verificar a correção dos dados pessoais na mesma contidos e a comunicar em tempo útil à Benetton eventuais correções.
No e-mail de confirmação da encomenda, o Cliente receberá também o link para descarregar e arquivar uma cópia das presentes condições gerais de venda, conforme o previsto pelo art.º 51 número 1 do Decreto-Lei 206/2005, modificado pelo Decreto-Lei 21/2014.

ARTIGO 2 - Informações pré-contratuais para o consumidor - art.º 49 do Decreto-Lei 206/2005
O CLIENTE, antes da celebração do contrato de aquisição, toma conhecimento das características dos bens que são ilustradas nas fichas do produto individuais, no momento da escolha por parte do CLIENTE. Antes da celebração do contrato de aquisição e antes do envio da encomenda, o Cliente é informado relativamente a: 

- identificação do vendedor;

- preço total dos bens incluindo impostos, com as despesas de expedição e todos os outros custos detalhados;

- modalidade de pagamento; 

- o prazo dentro do qual a Benetton se compromete a entregar a mercadoria; 

- as condições, os termos e os procedimentos para exercitar o direito de resolução (art.º 6 das presentes condições), bem como o tipo de resolução em virtude do anexo I, parte B do Decreto-Lei 21/2014; 

- informação que o CLIENTE deverá suportar o custo da restituição dos bens em caso de resolução; 

- existência da garantia legal de conformidade para os bens adquiridos; 

- condições de assistência pós-venda e garantias comerciais previstas.

ARTIGO 3 - Disponibilidade dos produtos
A disponibilidade dos produtos indicada no website refere-se à disponibilidade efetiva no momento em que o Cliente efetua a encomenda. Tal disponibilidade deve contudo ser considerada indicativa pois, para efeitos da presença simultânea no Website de mais utilizadores, os Produtos poderão ser vendidos a outros Clientes antes da confirmação da encomenda.
Sempre que os produtos objeto da encomenda não estejam disponíveis por motivos alheios à vontade da Benetton, a encomenda será retificada automaticamente com a eliminação do produto indisponível
O Cliente que acede ao Website localizado poderá ter acesso aos Produtos disponíveis e adquiríveis no País de localização do Website. Os produtos adquiridos poderão ser entregues exclusivamente no território do País de localização do Website.

ARTIGO 4 - Preços
Todos os preços de venda dos produtos indicados no Website são expressos na moeda local e incluem todos os impostos a cargo do consumidor.
As despesas de expedição não estão incluídas no preço dos Produtos, mas são indicadas e calculadas no momento da conclusão do processo de aquisição e antes da realização do pagamento.
Em caso de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra natureza que possa comportar uma alteração substancial não prevista pelo vendedor do preço de venda ao público que o torne exorbitante ou claramente irrisório, a encomenda de aquisição será considerada inválida e anulada, e a quantia paga pelo Cliente será reembolsada no prazo de 14 dias decorrentes do dia do anulamento.
O Cliente pode utilizar para a aquisição os cupões promocionais oferecidos pela Benetton no âmbito de campanhas promocionais. Tais cupões podem ser utilizados exclusivamente segundo as modalidades indicadas nos próprios cupões, não podem ser utilizados retroativamente e/ou ser transferidos a terceiros. Não é possível utilizar cumulativamente mais cupões promocionais para a mesma encomenda. Se, por qualquer motivo, inclusivamente devido a resolução ou devolução do Cliente, o valor total da encomenda for inferior ao valor do cupão, a Benetton reserva-se o direito de faturar o preço original da mercadoria que ficar na posse do Cliente. Os cupões promocionais não serão reembolsados sempre que o adquirente decida restituir toda ou parte da mercadoria.

ARTIGO 5 - Método de pagamento
A Benetton aceita diferentes métodos de pagamento entre os quais, por exemplo, cartão de crédito, cartão de débito, PayPal, transferência bancária, numerário no momento de entrega.
Em caso de pagamento com cartão de crédito, de débito ou com PayPal, o débito efetivo da quantia da encomenda será feito apenas no momento em que a encomenda esteja completa e pronta para expedição.
Os pagamentos poderão ser efetuados também com a utilização de Cupões promocionais.
As comunicações relativas ao pagamento e os dados comunicados pelo Cliente no momento em que isto é efetuado ocorrem através de linhas protegidas para o efeito. A segurança do pagamento com Cartão de Crédito é garantida através do protocolo de transmissão encriptada dos dados TLS (Transport Layer Security).
Para cada encomenda efetuada no Website, no ato de pagamento, a Benetton emitirá um recibo fiscal para a mercadoria expedida. Tal documento fica disponível e pode ser impresso após a realização da encomenda, na secção “encomendas”.

ARTIGO 6 - Direito de resolução
Em conformidade com as disposições em vigor, o Cliente tem o direito à resolução da aquisição sem qualquer penalização e sem especificar o motivo, até 14 dias decorrentes desde a data de receção dos produtos.
O Cliente que pretenda exercitar o direito de resolução deverá comunicá-lo através de uma declaração explícita, que poderá ser transmitida tanto através dos meios indicados nas instruções de devolução contidas no pacote recebido com a mercadoria como acedendo à secção “encomendas” da página “Área pessoal” no website benetton.com, com a criação de um pedido informático de Devolução ou ainda – se se tratar de um Cliente não registado – através do preenchimento do módulo de Devolução presente online.
Em caso de exercício do direito de resolução, o Cliente é obrigado a restituir os bens no prazo de 14 dias desde o dia em que comunicou ao vendedor a própria vontade de rescindir o contrato nos termos do art.º 57 do Decreto-Lei 206/2005.
A mercadoria deverá ser reexpedida para a Benetton Servizi s.r.l. utilizando a etiqueta adesiva pré-paga que o Cliente encontrará dentro do pacote com que lhe chegou a mercadoria. Utilizando tal etiqueta, os custos diretos da restituição dos produtos são incorridos pela Benetton.
É dever do Cliente seguir corretamente as instruções contidas no pacote com que recebeu a mercadoria e indicadas no Website (na página seguinte Devolução fácil e gratuita) para a devolução.
A mercadoria deverá ser restituída íntegra, na sua embalagem original, completa em todas as suas partes (incluindo com a etiqueta do preço, o material da embalagem e a eventual documentação e acessórios) e completa com a documentação fiscal anexa.
Sem prejuízo da faculdade de verificar o respeito pelo anterior, a Benetton procederá ao reembolso da quantia dos produtos objetos da resolução dentro de um prazo máximo de 14 dias.
O Cliente é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da estritamente necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Assim, sempre que os Produtos restituídos se encontrem danificados (por exemplo, com sinais de desgaste, abrasão, riscamento, remoção das etiquetas, remoção dos ornamentos, deformações, etc.), não completos com todos os elementos e acessórios (incluindo as etiquetas e cartões inalterados e presos ao produto), não dotados das instruções/notas/manuais anexos, das embalagens e embalagens originais e do certificado de garantia, se existente, o Cliente responderá pela diminuição patrimonial do valor do bem, e terá direito ao reembolso da quantia equivalente ao valor residual do Produto.
Conforme o previsto pelo art.º 56 número 3 do Decreto-Lei 206/2005, modificado pelo Decreto-Lei 21/2014, a Benetton pode suspender o reembolso até à receção dos bens ou até à apresentação de comprovativo por parte do Cliente da expedição dos bens ao vendedor.
A Benetton efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento escolhido pelo Cliente na fase de aquisição. Em caso de pagamento efetuado em numerário, e sempre que o Cliente pretenda exercitar o próprio direito de resolução, deverá fornecer à Benetton, acedendo à secção contacte-nos, os dados bancários: IBAN, SWIFT e BIC necessários para a realização do reembolso.

ARTIGO 7 - Garantia legal de conformidade – Procedimento para a sua utilização
Nos termos e para os efeitos da Diretiva Europeia 44/99/CE e do Decreto legislativo italiano nº 206/2005 (Código do consumo), o Vendedor garante ao Consumidor que os Produtos não possuem defeitos de projetação e de material, encontrando-se em conformidade com as descrições publicadas no Website durante um período de 2 (dois) anos desde a data de entrega dos Produtos ao Cliente.
À chegada da mercadoria, o Consumidor deverá examinar os Produtos com a maior brevidade possível e, sob pena de expiração da presente garantia, denunciar eventuais defeitos e não conformidades o mais tardar 2 (dois) meses após a sua deteção, transmitindo ao Customer Service Benetton, através de e-mail, o correspondente módulo corretamente preenchido, com indicação precisa do defeito e/ou da não conformidade encontrados, bem como a corresponde documentação indicada no próprio módulo de devolução (pelo menos uma fotografia do Produto, a confirmação da encomenda transmitida pelo Vendedor e o recibo fiscal).
Na sequência da receção do módulo e da correspondente documentação, a Benetton avaliará os defeitos e as não conformidades denunciadas pelo Consumidor e, após ter efetuado os controlos qualitativos necessários para verificar a efetiva não conformidade do Produto decidirá, a seu exclusivo critério, se autorizar a restituição dos Produtos fornecendo ao Consumidor uma resposta por e-mail para o endereço fornecido por este último durante o processo de registo no Website. A autorização para restituir os Produtos não constitui de algum modo reconhecimento de defeitos ou não conformidades, cuja existência deverá ser sucessivamente determinada aquando da restituição. Sempre que, na sequência da referida determinação, os Produtos não sejam cobertos pela garantia, estes serão remetidos na disponibilidade do Cliente.
Os Produtos cuja restituição o Vendedor tenha autorizado deverão ser devolvidos ao Consumidor, juntamente com a cópia do comunicado de autorização para a restituição, no prazo de 30 (trinta) dias desde a denúncia do defeito ou da não conformidade, para o seguinte endereço: PVS Services Italia Srl, Strada A di Gainago 2/A, 43056 Torrile, Italia.
É excluída a aplicação de qualquer garantia em caso de utilização ou lavagem do Produto não conforme à própria do Produto e às instruções/advertências a respeito fornecidas, ou indicadas na documentação ilustrativa de referência, nos cartões ou nas etiquetas.
Para usufruir da assistência dentro da garantia, o Cliente deverá conservar e exibir o recibo fiscal da aquisição.

ARTIGO 8 - Método de entrega
A Benetton aceitará apenas encomendas a entregar no território italiano e no dos Países indicados no Website. Os produtos serão entregues por transportadora para o endereço indicado pelo Cliente no momento da encomenda o mais tardar 30 dias após a data de receção por parte do Cliente do e-mail de confirmação de encomenda enviada.

ARTIGO 9 - Responsabilidade
A Benetton não assume qualquer responsabilidade por serviços mal prestados imputáveis a força maior ou caso fortuito, inclusive se dependentes de avarias ou serviço anómalo da rede de internet, nos casos em que não se consiga dar execução à encomenda nos tempos previstos pelas presentes CGV.
Tanto na hipótese de exercício do direito de resolução como na hipótese de exercício do direito de garantia de conformidade, caso a mercadoria não possa ser aceite pelo vendedor por a mesma não possuir os requisitos exigidos para exercer os direitos constantes dos artigos 6 e 7 que precedem, é dever e responsabilidade do Cliente recuperar a expensas próprias a mercadoria remetida à sua disponibilidade. O Cliente reconhece e aceita incondicionalmente que a Benetton, após terem decorrido 30 dias desde a comunicação da colocação à disposição do Cliente, possa proceder à eliminação em conformidade com a lei de mercadoria não recolhida pelo Cliente.

ARTIGO 10 – Cláusulas finais
Os Produtos são vendidos com as características descritas no Website e segundo as CGV publicadas no Website no momento de envio da encomenda por parte do Cliente, à exceção de todas as outras condições e termos.
A Benetton reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de venda a qualquer momento, à sua discrição, sem necessidade de fornecer qualquer pré-aviso aos utilizadores do Website. Eventuais modificações efetuadas serão efetivas a partir da data de publicação no Website e serão aplicáveis unicamente às vendas efetuadas a partir de tal data.
Os preços, os Produtos à venda no Website e as características dos mesmos encontram-se sujeitos a alterações sem aviso prévio. Antes de enviar a encomenda de aquisição, o Consumidor é convidado a verificar o preço final de venda.
As presentes Condições Gerais de Venda são constituídas pela totalidade das cláusulas que as compõem. Se uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais de Venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal nos termos da lei, da regulamentação ou na sequência de uma decisão por parte de um tribunal com jurisdição, as outras disposições permanecerão em pleno vigor e eficácia.

ARTIGO 11 - Lei aplicável e Foro competente
As presentes Condições Gerais de Venda encontram-se sujeitas à lei italiana. Em todo o caso sem prejuízo dos direitos eventualmente atribuídos aos consumidores por disposições incontornáveis de lei em vigor no País destes últimos.
Todos os litígios sem solução amigável ficarão sujeitos à competência não exclusiva do Tribunal de Treviso. Além disso, na qualidade de consumidor, o Cliente tem o direito de recorrer também aos tribunais do Estado-Membro da União Europeia de residência ou de domicílio.
Igualmente, o consumidor pode recorrer facultativamente aos procedimentos de mediação previstos pelo Decreto-Lei 28/2010, para a resolução de eventuais litígios que surjam da interpretação e da execução das presentes condições de venda, acedendo ao seguinte website: https://webgate.ec.europa.eu/odr.